Vanilla Cloud (2)

Termos do contrato

ATENÇÃO: Ao aceitar este contrato você automaticamente concorda com todos os termos e politicas aqui estabelecidas, abre mão de qualquer outro direito legal contraditório aos termos e concorda plenamente com as politicas aplicadas pela Vanilla Cloud e descritas abaixo.

Política de Uso:

Uso Legal:
A utilização dos serviços da Vanilla Cloud deve estar em estrita conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro. Este artigo estabelece que os consumidores têm o direito à proteção contra práticas abusivas ou lesivas aos seus interesses. Portanto, qualquer atividade ilegal, incluindo práticas de mineração, é estritamente proibida. O descumprimento resultará na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, em conformidade com as disposições legais que protegem os consumidores.

Mineração Proibida:
A proibição da prática de mineração está respaldada no artigo 51 do CDC, que estipula que os consumidores têm o direito à proteção contra publicidade enganosa, práticas abusivas e cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem. A prática de mineração pode afetar negativamente a qualidade e a disponibilidade dos serviços, prejudicando os interesses dos usuários. Portanto, o não cumprimento dessa norma resultará na suspensão do acesso, sem direito a reembolso, e pode acarretar em sanções legais adicionais.

Jogos e Software Legais:
O uso de software pirata viola os direitos autorais protegidos pelo artigo 184 do Código Penal brasileiro e o artigo 61 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Essas leis estabelecem que a reprodução não autorizada de software protegido por direitos autorais constitui crime. Além disso, a utilização de software licenciado legalmente é uma garantia de segurança e conformidade com as normas legais. A violação desta política resultará na perda da garantia e possíveis consequências legais para os infratores.

Respeito aos Direitos Autorais:
O respeito aos direitos autorais é uma obrigação legal estabelecida pelo artigo 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Esse artigo determina que o uso de obras protegidas por direitos autorais sem a devida autorização constitui violação dos direitos do autor. Portanto, é fundamental utilizar apenas software licenciado legalmente para garantir a conformidade com as leis de direitos autorais e evitar possíveis implicações legais.

Uso Responsável:
Os usuários são responsáveis por garantir que o uso dos serviços seja ético, legal e respeitoso, conforme estabelecido pelo artigo 4º do CDC. Este artigo prevê que os consumidores têm o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Qualquer atividade que comprometa a integridade dos serviços ou viole as leis aplicáveis resultará em ações corretivas, em conformidade com as disposições legais que protegem os consumidores.

Avisos e Notificações:
A equipe de suporte da Vanilla Cloud notificará os usuários sobre quaisquer violações antes de tomar medidas severas, sempre que possível, em observância ao CDC. No entanto, em casos de atividades flagrantemente ilegais, a suspensão do acesso pode ser imediata. Esta prática visa garantir que os usuários tenham a oportunidade de corrigir qualquer comportamento inadequado antes que medidas mais drásticas sejam tomadas, promovendo assim uma experiência de usuário justa e transparente.

Desrespeito à Equipe de Suporte:
O desrespeito à equipe de suporte constitui violação do artigo 140 do Código Penal brasileiro, que estabelece que insultar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, configura crime de injúria. Além disso, o desrespeito pode criar um ambiente de trabalho hostil e prejudicar a eficiência e o profissionalismo da equipe. Portanto, qualquer forma de desrespeito resultará no cancelamento imediato dos serviços, em conformidade com as disposições legais que protegem os direitos dos trabalhadores.

Alterações na Política:
A Vanilla Cloud reserva-se o direito de revisar e atualizar esta política conforme necessário, em conformidade com o artigo 6º, inciso III, do CDC. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações significativas. Essa prática visa garantir que os usuários estejam sempre cientes das políticas vigentes e possam se adaptar às mudanças de forma adequada.

Política de Reembolso:

Desistência Sem Motivo:
O direito à desistência sem motivo justificável está garantido pelo artigo 49 do CDC, que estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da data da compra. No entanto, em caso de desistência, será aplicada uma taxa de 65% sobre o valor total da compra, conforme previsto na legislação, além de um desconto proporcional aos dias utilizados. Esta política visa equilibrar os interesses do consumidor e da empresa, garantindo que ambas as partes sejam protegidas de forma justa.

Desconto Proporcional aos Dias Usados:
O desconto proporcional aos dias utilizados tem como base os princípios da proporcionalidade e da equidade, em conformidade com as disposições legais que regem os contratos de prestação de serviços. Este desconto visa refletir o período em que o serviço foi disponibilizado e utilizado pelo usuário. Desta forma, busca-se garantir que os usuários sejam reembolsados de forma justa, levando em consideração o tempo de uso dos serviços prestados.

Processamento do Reembolso:
O processo de reembolso será iniciado imediatamente após a solicitação do usuário, em conformidade com o artigo 18 do CDC. No entanto, o reembolso completo estará disponível em até 5 dias úteis, conforme as práticas comerciais estabelecidas. Este período de processamento visa garantir que o reembolso seja efetuado de forma segura e eficiente, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação aplicável e pela empresa.

Justificativa de Desistência:
Não é necessário fornecer uma justificativa específica para a desistência, conforme garantido pelo artigo 49 do CDC. No entanto, a taxa de 65% e o desconto proporcional aos dias utilizados serão aplicados independentemente do motivo e serão cobrados conforme nossos Planos de Horas. Esta política visa garantir que os usuários tenham liberdade para desistir do contrato sem serem constrangidos a fornecer motivos pessoais, conforme estipulado pela legislação de defesa do consumidor.

Comunicação da Desistência:
Para solicitar um reembolso, o usuário deve comunicar a desistência por meio dos canais de atendimento designados, conforme exigido pelo CDC. A solicitação será processada assim que recebida pela equipe responsável. Esta prática visa garantir que os usuários tenham uma experiência transparente e eficiente ao solicitar um reembolso, garantindo que todas as etapas sejam devidamente documentadas e registradas.

Exceções:
Em casos excepcionais, os usuários podem consultar a equipe de suporte para avaliação, em conformidade com as leis aplicáveis e as políticas internas da Vanilla Cloud. Esta política visa fornecer flexibilidade e consideração em situações que fogem ao padrão estabelecido, garantindo que cada caso seja analisado individualmente e que soluções adequadas sejam encontradas para atender às necessidades do cliente.

Essas políticas foram elaboradas para garantir uma experiência justa e transparente para todos os usuários da Vanilla Cloud, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Abrir bate-papo
Precisa de ajuda?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?